A inspeção técnica de caminhão Munck, tem como objetivo verificar as conformidades e as possíveis falhas existentes no equipamento, com intuito de garantir a segurança nas operações e atender as normas regulamentadoras em vigência.
O processo de inspeção consiste na verificação dos componentes hidráulicos, verificação de possíveis vazamentos, empenos, dentre outros itens que serão avaliados na vistoria.
O laudo é elaborado em conformidade com a resolução em vigência, atendendo todos os aspectos exigidos, juntamente com a ART (anotação de responsabilidade técnica), que é elaborada por um profissional habilitado junto ao CREA, atestando a condição de operação do caminhão munck.
De acordo com o DECRETO Nº 15.533, que regulamenta a LEI Nº 10.612/2013, “QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO, EM PARQUE DE DIVERSÕES E BUFÊ DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA E RISCO NA SUA UTILIZAÇÃO”.
A administração de parque de diversões e bufê de recreação infantil existentes no Município manterá fixada, na entrada de cada um de seus brinquedos e atrações, placa informativa, escrita com letras bem visíveis para o público, contendo dados referentes à manutenção e à vistoria técnica do brinquedo ou da atração, bem como informações relativas aos eventuais riscos inerentes a sua utilização.
A regulamentação da lei foi feita pelo Decreto 15.533. De acordo com o texto, as placas deverão ter uma área mínima 0,30 metro quadrado e trazer as seguintes informações: restrições de idade, tamanho e peso; restrições médicas ou de saúde; orientações específicas sobre o uso; procedimentos de segurança na utilização do equipamento; e eventuais riscos inerentes a sua utilização. Na placa deverá constar também o nome e o número de registro do engenheiro responsável pela vistoria, bem como seu prazo de validade.
As penalidades para quem descumprir a legislação municipal vão da notificação até a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, seguida da interdição do estabelecimento. De acordo com o decreto, constatada a infração à lei, a administração do parque terá dez dias para sanar a irregularidade. Caso não haja a devida adequação, as multas poderão variar de R$ 500 a R$ 1.500, de acordo com o número de brinquedos em situação irregular. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro. A interdição do estabelecimento será efetuada a partir da terceira reincidência.
O laudo técnico de máquinas pesadas é elaborado em conformidade as normas vigentes, com intuito de garantir a segurança dos operadores e uma melhor eficiência nas operações requisitadas.
O laudo é elaborado juntamente com a ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), onde se realiza uma vistoria técnica detalhada do equipamento solicitado, são observadas as condições estruturais e operacionais do equipamento. Mediante vistoria técnica realizada, o equipamento atendendo os requisitos necessários, é emitido o laudo e a ART, para operar o equipamento em segurança, dentro do padrão das normas vigentes.
Escavadeira
Trator esteira
Rolo compactador
Pé escavadeira
Trator de pneu
Moto niveladora
O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção veicular* semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria do Detran-MG 1.498/2019, conforme disposição do artigo 136, inciso II, do CTB.
O laudo é elaborado juntamente com a ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), onde se realiza uma vistoria técnica detalhada do equipamento solicitado, são observadas as condições estruturais e operacionais do equipamento. Mediante vistoria técnica realizada, o equipamento atendendo os requisitos necessários, é emitido o laudo e a ART, para operar o equipamento em segurança, dentro do padrão das normas vigentes.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, a realização de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria 1.498/2019. Ao veículo aprovado na inspeção semestral será emitido Laudo de Inspeção Veicular, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Inspeção veicular é o processo de avaliação da estrutura, sistemas e componentes de um veículo, realizada de forma visual e mecanizada, com a finalidade de constatar o atendimento dos requisitos de segurança estabelecidos na legislação de trânsito, para que seja permitida sua circulação em vias públicas.